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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Fred Fernandes
Artigo ·
há 13 anos
Você sabe o que é o dano existencial?
No Direito do Trabalho, o “dano existencial” (também chamado de dano à existência do trabalhador) é resultado da conduta do empregador que impossibilita o empregado de conviver em sociedade por meio...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diário ·
há 13 anos
Página 843 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2013
RODRIGUES (SP292043 - LUCAS CARDIN MARQUEZANI) Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 8/2013, do Juizado...
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